Aqui se transcreve integralmente o texto com as conclusões da Audição aos Partidos com assento na A.R., elaborado pela Comissão de Inquilinos que foi impresso para destribuição pelas freguesias de Lisboa.
Lei das Rendas
É preciso mobilização e vigilância
No debate “Lei das Rendas: posições e propostas dos partidos para a próxima legislatura” realizado no dia 2 de Fevereiro na Faculdade de Letras de Lisboa, estiveram presentes PS, CDU e Bloco de Esquerda e ausentes os representantes do PSD e do CDS.
Em síntese, as posições dos principais partidos são as seguintes:
PSD – Sabemos pelo programa eleitoral que se for Governo, o PSD vai “retomar a aprovação e acompanhar a concretização do Novo Regime de Arrendamento Urbano”. O projecto do PSD, que conhecemos no ano passado, é uma autêntica lei de despejos que anula os contratos existentes e permite a liberalização total das rendas, ficando o senhorio com a possibilidade de pedir aos actuais inquilinos a renda que entender.
PS – Este partido propõe-se apresentar, num prazo de 100 dias de mandato, uma revisão da Lei actual. Segundo as declarações dos deputados Leonor Coutinho e Eduardo Cabrita, o PS defende uma actualização extraordinária das rendas antigas, a realizar de forma gradual ao longo de um período de cinco a dez anos, em função de valores objectivos, ligados ao valor do prédio para efeitos fiscais. O PS fala em “aumentos de renda razoáveis” e diz ser ponto assente que “os contratos celebrados não podem ser postos em causa” (E. Cabrita) e que “os contratos a prazo indeterminado não vão passar a contratos a prazo” (L. Coutinho).
BE – Também o BE defende um mecanismo de actualização das rendas ligado ao valor matricial afirmando que os aumentos resultantes não podem “destruir expectativas e direitos de pessoas e familias que têm a sua vida estruturada”. O BE reconhece a inviolabilidade dos contratos existentes.
CDU – Para a CDU a solução dos problemas da habitação do país não passa pelos aumentos das rendas antigas mas pela conversão das políticas que têm sido seguidas, construindo habitação social e recuperando os fogos degradados.
Como se vê, há razões para não nos alhearmos do próximo acto eleitoral. Mais: há razões para continuarmos atentos ao evoluir da situação e também preocupados. Numa época em que salários e pensões têm estado congelados ou registado fracos aumentos não se perspectivando uma saída da crise a curto prazo -, e numa altura da vida caracterizada por rendimentos decrescentes e despesas crescentes, os aumentos de renda só nos podem trazer apreensões.
O Forum “Habitação e Asrrendamento Urbano” que a Associação de Inquilinos Lisbonenses vai realizar no dia 12 de Março às 14h30 no Forum Telecom (Picoas), em Lisboa, é uma boa oportunidade para nos encontrarmos e analisarmos a situação decorrente do novo xadrez político.
Lisboa, 12 de Fevereiro de 2005
A Comissão de Inquilinos
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É preciso mobilização e vigilância
No debate “Lei das Rendas: posições e propostas dos partidos para a próxima legislatura” realizado no dia 2 de Fevereiro na Faculdade de Letras de Lisboa, estiveram presentes PS, CDU e Bloco de Esquerda e ausentes os representantes do PSD e do CDS.
Em síntese, as posições dos principais partidos são as seguintes:
PSD – Sabemos pelo programa eleitoral que se for Governo, o PSD vai “retomar a aprovação e acompanhar a concretização do Novo Regime de Arrendamento Urbano”. O projecto do PSD, que conhecemos no ano passado, é uma autêntica lei de despejos que anula os contratos existentes e permite a liberalização total das rendas, ficando o senhorio com a possibilidade de pedir aos actuais inquilinos a renda que entender.
PS – Este partido propõe-se apresentar, num prazo de 100 dias de mandato, uma revisão da Lei actual. Segundo as declarações dos deputados Leonor Coutinho e Eduardo Cabrita, o PS defende uma actualização extraordinária das rendas antigas, a realizar de forma gradual ao longo de um período de cinco a dez anos, em função de valores objectivos, ligados ao valor do prédio para efeitos fiscais. O PS fala em “aumentos de renda razoáveis” e diz ser ponto assente que “os contratos celebrados não podem ser postos em causa” (E. Cabrita) e que “os contratos a prazo indeterminado não vão passar a contratos a prazo” (L. Coutinho).
BE – Também o BE defende um mecanismo de actualização das rendas ligado ao valor matricial afirmando que os aumentos resultantes não podem “destruir expectativas e direitos de pessoas e familias que têm a sua vida estruturada”. O BE reconhece a inviolabilidade dos contratos existentes.
CDU – Para a CDU a solução dos problemas da habitação do país não passa pelos aumentos das rendas antigas mas pela conversão das políticas que têm sido seguidas, construindo habitação social e recuperando os fogos degradados.
Como se vê, há razões para não nos alhearmos do próximo acto eleitoral. Mais: há razões para continuarmos atentos ao evoluir da situação e também preocupados. Numa época em que salários e pensões têm estado congelados ou registado fracos aumentos não se perspectivando uma saída da crise a curto prazo -, e numa altura da vida caracterizada por rendimentos decrescentes e despesas crescentes, os aumentos de renda só nos podem trazer apreensões.
O Forum “Habitação e Asrrendamento Urbano” que a Associação de Inquilinos Lisbonenses vai realizar no dia 12 de Março às 14h30 no Forum Telecom (Picoas), em Lisboa, é uma boa oportunidade para nos encontrarmos e analisarmos a situação decorrente do novo xadrez político.
Lisboa, 12 de Fevereiro de 2005
A Comissão de Inquilinos
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