A Comissão de Inquilinos de Campo Grande Alvalade está a fazer-nos uma comunicação que se resume mais ou menos nisto:
Como se viu na comunicação social, a única alteração de relevo à proposta de lei das rendas que vai ser aceite pelo PS é a que se refere aos inquilinos com mais de 65 anos e menos de 5 salários mínimos que terão direito a subsídio ( a regular em diploma posterior...). A lei vai ser votada dia 21 de Dezembro às 18h. Como combinado, vamos encontrar-nos para assistir à votação.
Na Associação de Moradores do Campo Grande, à Rua Branca Gonta Colaço, encontra-se um abaixo-assinado para o Presidente da República para não promulgar a Lei, com o texto que segue:.
Ao Exmo Senhor Presidente da República,
1. Considerando que o Governo não fez acompanhar a Proposta de Lei do Novo Regime do Arrendamento Urbano dos diplomas relativos à determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido, à determinação do Coeficiente de Conservação e à atribuição do subsídio de renda
2.Considerando que com esse procedimento levantou um coro de protestos de toda a oposição e das organizações de inquilinos porque impediu que se avaliasse a exacta medida do impacto social da Lei, nomeadamente sobre as familias de menores rendimentos e sobre os idosos
3. Considerando que, por esta forma, toda a discussão pública em torno da proposta de lei ficou cerceada em relação ao total conhecimento dos direitos e deveres, e suas implicações, da Lei do Arrendamento
Os cidadãos abaixo-assinados solicitam a V. Exª que não promulgue a Lei, devolvendo-a à Assembleia da República para que esta se pronuncie sobre a legislação no seu conjunto e acautele as graves implicações sociais da Lei, permitindo uma real discussão pública da mesma.
Dia 12 de Janeiro às 18h30, haverá uma nova reunião na Escola Eugénio dos Santos e neste dia devem ser entregues os abaixo-assinados .
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