06 agosto 2012

Arrendamento: "Um ato de vigança" - II

A questão da dificuldade no despejo de inquilinos faltosos não tinha a ver com a lei, tem a ver mais uma vez com o mau funcionamento dos tribunais. E é falso que se diga: “congelamento das rendas”, a lei anterior já permitia a atualização. Foi mais ou menos isto que disse Helena Roseta no Jornal das Nove. Ouça no vídeo em baixo a partir do minuto 6’ 58” arrastando a barra do som.
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De fato na lei que Cavaco acaba de promulgar, baralharam-se os problemas para que a questão do arrendamento parecesse diferente do que é. Bastaria que o poder judicial exercesse a sua função: punir os incumpridores, em vez de se aproveitarem do caos judicial para aplicarem a todos a receita que há muito procuram. Desta forma vem aí a barbárie com a desproteção total dos inquilinos idosos, que será ampliada pelo carácter conservador e reacionário da classe dos proprietários. Excluo deles muito poucos. O Estado intrometeu-se entre mim e o senhorio que assinou comigo um contrato de boa fé em 1977, e diz-me agora para rasgá-lo porque tudo aquilo em que acordámos vai deixar de valer a partir de Novembro. Esta lei foi feita por gente má assessorada num espírito de revanche, indiferente aos danos, que só não o será se vier a ser o rastilho que precisamos… 


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