O arrendamento, a especulação e os despejos.

À atenção do Dr. Marinho e Pinto, Bastonário, partindo do princípio que lerá este texto.

Já contei a história de um arrendamento, mas as suas declarações sobre a lei das rendas dá-me vontade de repeti-la, não por queixume porque a honra não me permite, mas por testemunho na demonstração da iniquidade da lei dos despejos de Assunção Cristas, aprovada por PSD e CDS/PP.

Aluguei uma casa em Lisboa, em 1977. O senhorio sabia que não me poderia aumentar a renda nos anos seguintes enquanto a lei em vigor não fosse revogada. Essa renda, naquela data elevada, comportava já especulação inerente ao famigerado “valor de mercado”, coisa que só existe porque não existe uma lei de solos, nem a querem fazer para continuarem a viver na especulação que isso permite, assim como incorporava os ganhos que o senhorio sabia que não podia refletir nas rendas dos anos mais próximos. Ainda assim decidiu arrendar-me a casa sem que lhe tivesse apontado alguma faca ao pescoço.

Oito anos depois, a partir de 1986, a lei das rendas é alterada e passei a pagar uma renda atualizada pelos valores da inflação tendo a nova renda sido atualizada por lei, com uma acréscimo de 31%, para ajustar os anos que não tiveram aumentos. Assim como puderam os senhorios passar a fazer contratos a termo, acabando-se aí, o erradamente dito, “congelamento”.

Vem agora o governo com a lei de Assunção Cristas interpor-se entre mim e o senhorio, como que a dizer que andei a mamar à conta de alguém, e tomando partido a favor do proprietário diz-me que tenho que rasgar o contrato feito de boa fé, e que o mútuo acordo não vale, para que o senhorio volte novamente a servir-se da especulação imobiliária para me fixar a renda e o termo do contrato, obtendo mais valias à custa de um direito que não lhe devia ser concedido nestas condições, ou sejam: aquelas em que me alugou a casa sem ter sido forçado a isso. Admito até correções para além daquelas que já me foram feitas, como demonstrado, mas nunca que um despejo possa estar no horizonte como solução para atribuição de direitos ao senhorio que também a mim me são devidos. O que não admito é que tenham mascarado o problema no arrendamento servindo-se da dificuldade formal em “despejar” quem prevarica, coexistindo embora a contratação livre de arrendar desde 1990 com tanta casa em pousio especulativo, fazendo pagar com isso os cumpridores. No fundo “o despejar” foi o bode expiatório esgrimido que lançou sobre todos os contratos o anátema de serem os sangue-sugas dos senhorios.

O prédio que habito tinha à data 14 contratos (7 pisos) nas condições de anteriores a 1990, neste momento só já existem 5 contratos anteriores a 1990, o resto já é livre, sendo estes cinco contratos os das pessoas mais idosas, e é este universo de pessoas que estão a atacar com uma ferocidade inaudita. Há já problemas com pessoas despejadas, mas o ódio que por aí vai a quem legislou desta forma pode dar para coisa bem pior.

À parte deste problema: Fui classe média mas estou em vias de deixar de o ser. Estivemos no desemprego, eu e a minha mulher, devido a despedimento coletivo. Temos 65 e 62 anos, reformados antecipadamente com penalizações e no agregado familiar tenho ainda meu cargo um filho com 30 anos, licenciado desempregado, que já não conta para o cálculo do rendimento per capita, - rendimento bruto corrigido - por já não ser “dependente”. Para este governo será talvez um parasita a descartar, impossibilitado de construir um futuro, família e descendência.

Parabéns Dr. Marinho e Pinto por perceber e - com a importância do cargo que exerce - ter dito com frontalidade o que acha que se passa com esta lei dos despejos. O senhor é ainda dos que não corre pela vã glória com que corre uma certa corja de gente que nos rodeia.

Post Scriptum: Estamos numa época política de tanta conjugação de atropelos a questões tão fundamentais da vida das pessoas, que só com futuros julgamentos “jurídicos” poderão ser reparados. Tal é o nível do complot instalado a pretexto de uma agenda. Coisa mais ou menos parecida a isto foi o que ouvi outro dia dizer na SIC, a Maria de Belém Roseira. Afirmou-o com a “certeza” de que isso não deixará de se concretizar. Desde que, e salvaguardando que a Justiça nunca deverá fazer Política, anseio pelo dia em que tantos descontentes decidam abrir essa via.

Leiam aqui as declarações do Dr. Marinho e Pinto, no DN, na TVI24 e no Sol.