A Comissão de Inquilinos de Campo Grande/Alvalade está a distribuir um comunicado para reunião na Faculdade de Letras em 28 de Setembro às 21 horas:
LEI DAS RENDAS
Aumentos propostos pelo Governo são incomportáveis para a maioria dos inquilinos
A promessa do actual Secretário de Estado, Dr. Eduardo Cabrita, feita antes das eleições, era a de que os aumentos das rendas seriam razoáveis. Pois bem, o que conhecemos, neste momento, da proposta do Governo é o seguinte:
· A nova renda resulta da aplicação da taxa de 4% sobre o valor actualizado do fogo usado para o cálculo do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). Ora com a especulação imobiliária a que se tem assistido nos últimos anos, não é muito difícil que um apartamento de 3 assoalhadas no centro de Lisboa seja avaliado, através deste cálculo, em 30 000 contos. Aplicando 4% sobre 30 000 obtém-se 1.200 contos/ano ou seja uma renda de 100 contos mês.
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· O periodo de actualização é de 4 e 9 anos consoante o rendimento bruto do agregado e a idade do inquilino e não de 5 e 10 anos como tem sido referido na imprensa porque o último ano é para aplicação das taxas acumuladas de actualização anuais que se aplicam a todas as rendas. Relativamente ao exemplo anterior, se o inquilino já pagar neste momento 30 contos, a renda terá um aumento de 70 contos o que dá 17,5 contos por mês em cada ano no caso dos 4 anos (17,5x4anos=70) e 7,7 contos (7,7x9anos=70) por mês no caso dos 9. Como a proposta de lei diz que os aumentos anuais não podem ser superiores a 10 contos por mês no 1º ano e 15 contos por mês nos seguintes, no primeiro caso o inquilino vai ter um periodo de aumentos graduais de 5 anos sendo o 6º ano para as actualizações cumulativas (contar com 2.5% ao ano).
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Isto aplica-se a todos os inquilinos e nos meses imediatos após promulgação da lei. A diferença é que os inquilinos com rendimentos brutos do agregado inferiores a 5 salários mínimos, mais de 65 anos e os deficientes, têm um prazo de actualização gradual ao longo de 10 anos ( os outros têm prazos de 5 e 2 anos); e para os que têm um rendimento bruto do agregado inferior a 3 salários mínimos está previsto que lhes seja concedido um subsídio do Estado a partir do momento em que a renda atinja o valor equivalente a 33% desse rendimento.
O Governo parece que está fora da realidade socio-económica do país, dos salários e pensões que existem. Alguém com bom senso acredita que dentro de 5 ou 10 anos vamos ter melhor poder de compra do que hoje? Quem não pode hoje pagar 100 contos de renda não o vai conseguir fazer dentro desses prazos. De facto, quem entra, entretanto, na reforma perde poder de compra, com o envelhecimento gasta-se mais em remédios, desaparece um dos cônjuges... Claro que se a lei fosse a anterior do PSD/CDS ainda estariamos pior, seria o despejo legal já amanhã. Agora, com a lei do PS os despejos vão surgir, por razões económicas,ao longo dos próximos anos.Perante estas propostas de aumentos não há resignação possível.Inclusivamente, ainda há os chamados coeficientes de conservação que podem aumentar a renda em mais 20% se o prédio for considerado muito bem conservado!
Dia 28 de Setembro às 21h, vamos reunir na Faculdade de Letras de Lisboa, na Cidade Universitária
Antes disso vamos pedir audiências aos grupos parlamentares e convidá-los, assim como aos candidatos à CML, a virem ouvir os problemas dos inquilinos.
É preciso uma grande mobilização dos inquilinos!
É preciso combater a falta de informação e a desinformação!
Seja activo na divulgação deste comunicado!
A Comissão de Inquilinos (leidasrendas@sapo.pt)
Lisboa,1 de Setembro de 2005
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